O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) já preparou as medidas necessárias para viabilizar o voto dos presos, desde as eleições anteriores.
Agora, aguarda que o TSE aprove a resolução que servirá para orientar os TRE’s sobre a organização dos pleitos. Existem no Brasil cerca de 150 mil presos provisórios e por volta de 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação, segundo o Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, respectivamente.
O direito de cada um escolher seus representantes pelo voto é garantido pela Constituição Federal. Somente as condenações criminais definitivas resultam na suspensão dos direitos políticos.
A Justiça Eleitoral, porém, tem dificuldades de fazer valer esse direito, principalmente, por causa da condição transitória do preso provisório. Não é possível saber com antecedência qual será a situação do preso no dia da eleição e o calendário eleitoral estipula o dia 5 de maio do ano da eleição para que o eleitor atualize seus dados e se torne apto para votar .
Está marcada para o próximo dia 22 de fevereiro, às 15h, audiência pública com a finalidade de discutir a instrução das eleições de 2010 que dará diretrizes para os Tribunais Regionais Eleitorais.
Em novembro do ano passado, o TSE e o CNJ formaram uma comissão com a finalidade de viabilizar o voto dos presos, uma reivindicação de entidades civis como a Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto de Acesso à Justiça e da Associação dos Magistrados Brasileiros.
É exatamente a proposta elaborada por esta comissão que será levada para debate em audiência pública com a participação de todos os interessados. A minuta de resolução sobre o tema deverá ser publicada até o próximo dia 12 e, após a audiência pública, será submetida à apreciação dos ministros do TSE.
Os tribunais do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Pernambuco,Sergipe, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Espírito Santo já implementaram medidas para viabilizar o voto. Agora, se aprovada, a resolução do TSE servirá de orientação para que os TRE’s possam se organizar nesse sentido.
C/ o TSE
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