Contrariando a oposição, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou nesta segunda-feira (1) que vai colocar em pauta as propostas que regulamentam o regime de partilha na exploração de áreas do pré-sal que tramitam conjuntamente.
Na semana passada, o deputado Eduardo Cunha ajuizou no STF mandado de segurança para que a Câmara dos Deputados deixe de deliberar sobre a Emenda 387 ao Projeto de Lei 5938/09 ( veja neste blog). O parlamentar questiona descumprimento das regras sobre número de assinaturas necessárias para a apresentação da emenda.
Temer disse que, se o STF conceder liminar antes da votação da proposta, marcada para quarta-feira (3), ele cumprirá a decisão e não votará a emenda. “Se não houver, no entanto, não há motivo para não dar prosseguimento à votação da matéria”. As afirmações foram feitas em entrevista, logo após a solenidade de abertura do ano do Judiciário no STF.
A Emenda dá nova redação ao artigo 45 do projeto, garantindo a divisão entre estados, Distrito Federal (50%) e municípios (50%) de parcela do royalties, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.
C/Agência Câmara
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