Tramita na Assembléia Legislativa o projeto que permite a criação da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A matéria muda a hierarquia do Tribunal, que passa a ser, pela ordem, presidente, vice-presidente, corregedor-geral e demais conselheiros.
A Corregedoria será um órgão de controle disciplinar, fiscalização e orientação técnica, exercerá correição sobre órgãos, unidades e procedimentos do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir a regularidade, eficiência e eficácia na sua ação de controle externo e nas suas atividades administrativas de gestão interna.
O corregedor será um dos conselheiros, mas em caso de impedimento, poderá ser substituído pelo conselheiro mais antigo em exercício no Tribunal e que não tenha outra atribuição administrativa.
Entre as competências do corregedor estão a relatoria de processos administrativos referentes a deveres dos membros do TCE-ES e servidores de sua secretaria e a apresentação ao Tribunal Pleno de um relatório semestral com dados estatísticos sobre atividades e produção nas unidades da secretaria do TCE-ES, além do relatório completo até a última sessão de fevereiro subsequente à sua designação.
C/ Assembléia Legislativa do ES
O Blog: A matéria deverá ser votada e aprovada rapidamente. O corregedor será o conselheiro Sebastião Ranna, nomeado pelo governador Paulo Hartung. O outro conselheiro nomeado pelo governador, Sérgio Aboudib, foi eleito vice- presidente do Tribunal.
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