Para Camata partilha dos royalties não é constitucional

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) criticou proposta em discussão na Câmara dos Deputados sobre a divisão dos royalties do petróleo na camada pré-sal por não levar em conta o que diz a Constituição a esse respeito e ressaltou que uma lei ordinária não pode alterar a Carta Magna.

Camata citou o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição, que "assegura aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural (...) no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".

Embora considere justa a distribuição da riqueza entre todos os estados brasileiros, Camata observou que uma parcela maior dos royalties deve ser destinada às unidades da Federação que sofrem os impactos diretos da indústria petrolífera, a exemplo do Espírito Santo.

C/ a Agência Câmara