Na reunião de quarta-feira próxima (14), entra em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do sequestro de verbas públicas para quitação de precatórios com base na Resolução nº 11/97 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O Estado do Espírito Santo, autor da reclamação, sustenta ofensa à autoridade do STF em decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1662.
O Estado do Espírito Santo, autor da reclamação, sustenta ofensa à autoridade do STF em decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1662.
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