Tramita na Câmara projeto de lei da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que estabelece o prazo de 90 dias para o TCU concluir a fiscalização e o julgamento de processos sobre irregularidades em obras públicas financiadas pelo governo federal.Caso não sejam confirmadas as irregularidades, a proposta determina que a obra - suspensa, embargada ou sob qualquer outra forma de sobrestamento de execução - deverá ser automaticamente reiniciada.
A retomada, porém, não interromperá o trabalho de auditores e fiscais do tribunal. A proposta também dá direito de a empresa contratada para fazer a obra responder - se desejar - às acusações, tendo de fazê-lo nos primeiros 30 dias depois de notificada.
A autora lembra que, de acordo com a Lei Orgânica do TCU, se verificada a existência de ilegalidade de ato ou contrato de responsabilidade de órgãos da União, o TCU dará prazo aos responsáveis para que tomem as providências necessárias para eliminá-la.
C/o Correio Braziliense.
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