Em despacho assinado ao meio dia desta terça-feira (29) o ministro Marco Aurélio, do STF, mandou a Câmara dos Deputados entregar imediatamente ao jornal Folha de S.Paulo as notas fiscais apresentadas pelos deputados federais para justificar gastos nos últimos quatro meses de 2008.
O jornal pediu os dados diretamente à Câmara, como não teve acesso, recorreu ao STF.
No dia 20 de agosto, o ministro Marco Aurélio determinou a entrega dos documentos, mas a casa legislativa não cumpriu a liminar. Hoje, o ministro reforçou a determinação.
O ministro Marco Aurélio considera injustificável o descumprimento da determinação judicial. “A quadra é realmente muito estranha, revelando, nos mais diversos setores da República, a perda de parâmetros, o abandono a princípios, a inversão de valores”, comentou.
Para ter acesso aos documentos, a Folha argumentou que os profissionais de imprensa têm prerrogativas de acesso a documentos públicos, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 22 da Lei 8.159/1991.
C/ o STF/Consultor Jurídico.
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