Está prevista para esta terça-feira (29) a votação em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que efetiva titulares de cartórios não concursados e beneficia aqueles que estão no cargo há mais de cinco anos.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, porém, declarou segunda-feira (28) que a PEC é uma "gambiarra" jurídica e deverá ser derrubada pelo Tribunal caso haja aprovação.
Levantamento da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) apontou que 7.879 pessoas foram aprovadas em seleções públicas para vagas de titulares de cartórios nos últimos anos e aguardam o momento de tomar posse nos cargos.
Os vencedores dos concursos temem que a aprovação da PEC 471 adie indefinidamente seus planos de assumir os postos.
Informações da Folha de S. Paulo (c/ Consultor Jurídico)
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