Por falta de quorum, a Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação da PEC dos Cartórios, prevista para terça-feira (29).
A proposta efetiva, sem concurso público, cerca de 5 mil titulares de cartórios.
A oposição obstruiu a pauta porque quer votar antes o projeto de lei que abre crédito orçamentário de R$ 1 bilhão para garantir o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) feito pela Medida Provisória 462/09.
A PEC dos Cartórios contraria posição do CNJ que, em junho de 2008, fixou em 16 de dezembro o prazo máximo para que todos os tribunais estaduais efetivem os aprovados nos concursos em andamento para preenchimento dos cartórios vagos. A OAB também se manifesta contra a PEC.
C/o Consultor Jurídico.
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