O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta quinta-feira (20) ato aprovado pela mesa diretora da Casa que fixa regras para os escritórios mantidos pelos senadores em seus estados.
De acordo com o ato, os escritórios só podem desenvolver ações ligadas ao mandato do titular.
As despesas de instalação e manutenção correm por conta da verba indenizatória.
O escritório de apoio só pode funcionar no estado de origem do parlamentar.
Mas o senador pode optar por criar escritórios de apoio em diversos municípios quando, a seu critério, a extensão territorial do seu estado ou sua atividade política assim exigirem.
Desde que a decisão não acarrete qualquer elevação na quantidade de pessoal ou de recursos à sua disposição. Determina também o ato aprovado que o senador terá que indicar um servidor deste escritório para atestar a freqüência dos funcionários ali lotados.
E está vedado lotar ou requisitar para exercício nestes escritórios servidores do quadro efetivo do Senado, bem como servidores de cargos em comissão vinculados à mesa diretora, aos gabinetes das lideranças ou às demais unidades administrativas da Casa.
Todas as lotações serão submetidas à diretoria-geral do Senado.
C/ Informações da Agência Senado.
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