A regulamentação da autonomia dada à Defensoria Pública, que poderá organizar sua estrutura, abrir concursos e nomear funcionários mais rapidamente, é um dos principais pontos do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, que deve ser votado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Com as novas normas, segundo o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), será sanado um dos problemas mais significativos da instituição no Brasil, que é a falta de defensores em cerca de 60% das cidades.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei, que é complementar, altera a Lei Orgânica de Defensoria Pública, ampliando as suas funções.
Além disso, regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão, estabelece os direitos das pessoas assistidas e cria mecanismos de participação da sociedade civil na administração e na fiscalização da instituição.
O projeto pretende adequar a legislação à Reforma do Judiciário, feita por emenda constitucional.
Prevê a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, que será exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira, escolhida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil.
E a nomeação do defensor público-geral a partir de lista tríplice formada pelo voto direto dos membros da carreira e a democratização da composição do Conselho Superior.
C/Informações da Agência Senado.
Com as novas normas, segundo o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), será sanado um dos problemas mais significativos da instituição no Brasil, que é a falta de defensores em cerca de 60% das cidades.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei, que é complementar, altera a Lei Orgânica de Defensoria Pública, ampliando as suas funções.
Além disso, regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão, estabelece os direitos das pessoas assistidas e cria mecanismos de participação da sociedade civil na administração e na fiscalização da instituição.
O projeto pretende adequar a legislação à Reforma do Judiciário, feita por emenda constitucional.
Prevê a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, que será exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira, escolhida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil.
E a nomeação do defensor público-geral a partir de lista tríplice formada pelo voto direto dos membros da carreira e a democratização da composição do Conselho Superior.
C/Informações da Agência Senado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Olá, seja bem vindo! Deixe aqui seu comentário, e não esqueça de se identificar clicando em "Comentar como", e escolhendo a guia "Nome/URL". Grande abraço!