A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22/9), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que cria 7.709 vagas de vereadores que deverá ser promulgada pela mesa do Congresso nacional.
Hoje, o país tem 51.748 vereadores. Com os novos, deve ir para 59.457.
Conhecida como PEC dos Vereadores, a emenda prevê a posse imediata dos mais de 7 mil parlamentares, assim que for promulgada.
Mas isso não deve ocorrer sem antes passar por grande batalha jurídica.Tanto o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, quanto o do TSE, Carlos Ayres Britto, já disseram que os efeitos da emenda só valem para a eleição municipal de 2012.
E o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse que vai recorrer ao STF se houver a posse de algum vereador.
C/ o Consultor Jurídico.
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