Dois projetos de Camata sobre direitos de pacientes em fase terminal tramitam no CongressoDois projetos do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que tratam dos direitos de pacientes em fase terminal tramitam no Congresso, sendo que um já foi aprovado pelo Senado e remetido à Câmara e o outro ainda será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto de Lei do Senado que define a ortotanásia como legal está na Câmara dos Deputados. No Senado, foi aprovado com emendas pela CCJ, onde recebeu parecer do senador Augusto Botelho (PT-RR). Já o projeto que dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal e à tomada de decisões sobre limitação ou suspensão de procedimentos terapêuticos, ainda será relatado na CCJ.
Ao acrescentar o artigo 136-A ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o primeiro isenta de crime a ortotanásia. Segundo o projeto, não constitui crime, no âmbito dos cuidados paliativos aplicados a paciente terminal, deixar de usar meios desproporcionais e extraordinários em situação de morte iminente e inevitável, desde que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Para tanto, determina que a situação de morte iminente deve ser atestada por dois médicos. No entanto, continuarão sendo considerados ilícitos os casos de omissão de meios terapêuticos ordinários e proporcionais devidos ao paciente terminal. A lei em que o projeto for transformado deverá entrar em vigor 180 dias após sua publicação.
O segundo projeto permite, caso haja manifestação favorável da pessoa em fase terminal de doença ou, na impossibilidade de sua manifestação, da sua família ou de representante legal, a limitação ou a suspensão, pelo médico, "de procedimentos desproporcionais ou extraordinários destinados a prolongar artificialmente a vida".
Esse projeto foi elaborado pela Comissão de Bioética da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e acolhido por Camata, que o apresentou no Senado. De acordo com a proposta, a pessoa em fase terminal de doença tem direito, sem prejuízo de outros procedimentos terapêuticos que se mostrarem cabíveis, a cuidados paliativos e mitigadores do sofrimento, proporcionais e adequados à situação.
Caso o paciente tenha se manifestado anteriormente, enquanto estava lúcido, contrário à limitação e suspensão dos procedimentos terapêuticos, os médicos deverão respeitar essa decisão.
C/ Agência Senado
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