A lei “Não Importune”, mal foi lançada, já é sucesso.
Ela permite o cadastro de telefones fixos e móveis para o não-recebimento de ligações oriundas de empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizam este serviço.
De autoria do deputado Paulo Roberto (PMN) e aplicada em parceria com o Procon, dirigido por Itamar Daumas, já cadastrou mais de 6,1 mil telefones de cidadãos capixabas que não querem saber de ligações impertinentes.
Para fazer parte do Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing é necessário que o titular da linha faça a solicitação formal junto ao Procon estadual.
C/ informações do site da Assembléia Legislativa
O Blog: Essa lei é um exemplo de que o deputado pode emplacar suas propostas, se tiver criatividade e conhecimento das suas funções. Embora o Poder tenha inúmeras limitações, como se sabe, a comunidade também está saturada de ver os seus representantes gastarem tempo e dinheiro público na montagem de projetos que vão ser vetados.
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