A Advocacia-Geral da União ingressou sexta-feira (18), com recurso no STF contra decisão que suspendeu a entrega do menino americano Sean ao Consulado dos Estados Unidos, no Rio de Janeiro (RJ).
A defesa ressalta que a sua permanência no Brasil coloca em risco a situação de crianças brasileiras sequestradas para outros países. O mandado de segurança questiona a posição do ministro Marco Aurélio Mello, que suspendeu as decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que determinavam a devolução da criança ao país de origem.
A peça, assinada pelo Advogado-Geral da União, ministro Luis Inácio Lucena Adams, destaca que o descumprimento da ordem de entrega do menor viola compromissos internacionais firmados pelo Brasil, entre eles, a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
A defesa informa que o não cumprimento da Convenção de Haia implicará em sanções ao Brasil e comprometerá a sua imagem perante a comunidade internacional. Também observa que já está em curso uma ação de responsabilização contra o país.
"Foi apresentada petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil, versando justamente sobre a demora do Poder Judiciário brasileiro em entregar definitivamente o menor que foi sequestrado do país", alerta Adams.
C/ a AGU
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