Como está a anistia hoje?

Reportagem da Folha de S. Paulo mostra que trinta anos depois de sancionada pelo general João Baptista Figueiredo (1979-1985), o último presidente da ditadura, a Lei da Anistia, que possibilitou a volta dos exilados, é hoje o pivô de um racha no Governo.

O debate jurídico gerado por investigações abertas pelo MPF para punir torturadores levou setores do Governo a defender uma nova interpretação da lei, pela qual seria possível levar a julgamento militares e agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos na ditadura.
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O jornal informa que a discussão está agora no colo do STF. Em outubro passado, o Conselho Federal da OAB ingressou no tribunal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pedindo que o STF declare claramente que a anistia concedida pela lei 6.683 "não se estende a crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar".

O ministro relator, Eros Grau, mandou ouvir os órgãos envolvidos. Em pareceres, apoiaram a OAB, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos e a Casa Civil. Contrários estão a AGU (Advocacia Geral da União), o Ministério da Defesa e o Ministério das Relações Exteriores.

A lei está resumida no processo de nove volumes que acompanha o Projeto de Lei 14/79, hoje no Arquivo do Senado. Foi aprovada pelo Congresso, numa sessão tumultuada conjunta, no dia 22 de agosto de 1979, e assinada por Figueiredo seis dias depois.

As maiores críticas do MDB giravam em torno de a lei não libertar imediatamente os presos políticos (alguns ficaram na cadeia até dezembro) e da falta de garantias para o retorno dos servidores públicos atingidos pelos atos institucionais e medidas persecutórias baixadas pela ditadura entre 1964 e 1969.

Em minoria no Congresso, o MDB cedeu à Arena, que apoiava o regime militar. O próprio substitutivo da oposição, também rejeitado, não previa punição aos torturadores. O MDB queria aprovar o que achava possível no momento.

O maior protesto pelas punições dos torturadores vinha de fora do Congresso, dos que tinham sofrido as violências do regime. Quando a lei foi aprovada, havia 53 presos políticos em presídios de sete Estados, a maior parte em greve de fome. O protesto durou 33 dias. Eles denunciaram nomes ou apelidos de 251 militares e carcereiros envolvidos em torturas contra presos políticos e de 27 "centros de torturas" espalhados pelo país.

C/ Informações do Consultor Jurídico.