O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, pediu ao ministro Marco Aurélio, do STF, que reconsidere sua decisão de determinar o acesso da empresa Folha da Manhã – editora do jornal Folha de S. Paulo – aos documentos que comprovam o uso e o destino das verbas indenizatórias pagas pela Câmara a seus parlamentares.
O pedido de Temer para que o ministro revogue a liminar concedida em agosto chegou ao STF no mesmo documento em que ele presta as informações sobre o caso e em que pede que o colegiado do STF analise o assunto.
O recurso foi protocolado com base na nova regulamentação de Mandado de Segurança, segundo a qual cabe agravo em decisão de relator que conceder ou negar medida liminar nesse tipo de ação.
O mandado de segurança impetrado pela Folha da Manhã no STF teve a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio para que a Câmara seja obrigada judicialmente a abrir os arquivos em que os deputados comprovaram os gastos da verba indenizatória de setembro a dezembro de 2008.
A empresa tentou conseguir os dados por meio de pedido administrativo, mas a Câmara negou, ao alegar inviabilidade técnica e que diversos documentos estariam resguardados por sigilo.
c/ o STF.
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