O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (29/7), o projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy e mototaxista no país. A informação foi confirmada pelo ministro das Cidades Márcio Fortes, que se reuniu com Lula hoje.
O projeto aprovado no Congresso teve apenas um veto: Lula não autorizou a regulamentação da profissão de motovigia. Segundo a Federação dos Mototaxistas e Motofretistas do Brasil, a nova lei regula a atividade de dois milhões e meio de profissionais no país.
A nova lei obriga esses trabalhadores a serem mais precavidos: será obrigatório o uso de coletes com refletores. No caso dos motoboys, será necessária a instalação de equipamentos de segurança ("mata-cachorros" e antenas corta-pipas). Serão fiscalizados Contran.
Caberá aos Estados e municípios autorizarem e regularem as profissões através do Detran e o Contran, ou de leis municipais e estaduais.
A nova lei modifica o Código de Transito Brasileiro de 1997 que não prevê nenhuma das profissões de motociclistas.
C/Informações do Consultor Jurídico.
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