O ministro Gilmar Mendes é o relator do pedido de intervenção feito pela Procuradoria Geral da República e havia determinado ao GDF que enviasse suas alegações no prazo de cinco dias. Em decorrência do Carnaval, o prazo expira nesta segunda-feira.
O procurador-geral do DF informou que a petição com os argumentos do GDF contrários à intervenção tem 53 páginas. Marcelo Lavocat Galvão defende o arquivamento do processo de Intervenção Federal contra o DF, porque avalia que a Procuradoria Geral da República não explicitou as medidas a serem tomadas pelo Supremo, quais os limites que a intervenção teria e em quais dos Poderes do Distrito Federal deveria haver a intervenção.
Argumenta ainda o procurador-geral do DF que a crise política vivenciada no Distrito Federal é grave e notória, mas que “não tem interferido na questão administrativa. Os serviços públicos estão sendo prestados normalmente e as obras continuam em andamento”.
Segundo ele, “há condições constitucionais para enfrentar o problema político que podem afastar a crise, como até mesmo a substituição do administrador. Há uma ordem sucessória que pode ser cumprida e em última instância chegar ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que por coincidência é um órgão federal”.
Outro argumento também do procurador Marcelo Galvão é de que a Câmara Legislativa do Distrito Federal retomou o andamento dos processos lá apresentados [relativos ao impeachment do governador afastado, José Roberto Arruda, e do vice-governador e interino à frente do GDF, Paulo Octavio], e que também afastou os deputados que estariam supostamente envolvidos em denúncias de corrupção relacionadas ao inquérito sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O procurador do DF sustenta ainda que existem 15 ações em tramitação no STJ por falta de autorização legislativa para processar governadores de vários estados da Federação. Segundo ele, essas ações não tiveram andamento e “não há pedido de intervenção contra esses estados. Por que só o DF?”, questionou.
O procurador-geral do DF considera a intervenção federal uma medida muito drástica. “A intervenção federal implica na negação da capacidade do povo brasiliense de se autogovernar e definir seu futuro. Nós não estamos aqui defendendo mandatos, defendendo pessoas, mas sim a instituição Distrito Federal”, concluiu.
C/ o STF
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