A região das Três Praias, em Guarapari, terá que ser recuperada e a população vai voltar a ter acesso irrestrito ao local.
A pedido do Ibama e do MPF, a Justiça Federal condenou a empresa Servelease Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o engenheiro Gilberto Bousquet Bomeny à reparação dos danos causados com a construção de muros e fundações para a construção de um loteamento na região.
Os réus têm 30 dias, a partir da notificação da sentença, para começar a retirar o aterro e os muros do local e substituir as espécies vegetais introduzidas na região por espécies nativas. Os trabalhos devem ser concluídos em 90 dias.
A Servelease e o engenheiro Gilberto Bomeny também terão que possibilitar o acesso da população às Três Praias pela Rodovia do Sol, como anteriormente, assim que a área estiver recuperada.
No processo de recomposição da área e reabertura do espaço, os réus devem pedir a assistência dos técnicos do Iema, Ibama e Prefeitura de Guarapari para evitar novos danos.
De acordo com a Constituição Federal, as praias são bens de uso comum e não podem ter o acesso restrito. A mesma garantia é oferecida pela Lei de Gerenciamento Costeiro.
C/ o MPF
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