Participaram, o conselheiros do Conanda, conselheiros estaduais e municipais e outros órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. O Conselho realizou audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado, presidida pelo deputado estadual Cláudio Vereza.
Uma comissão do Conanda visitou três unidades de internação, entre elas, o Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), onde constatou violações aos direitos da criança e do adolescente que motivaram a “Carta de Vitória”, endereçada aos governos estadual, federal e municipal, ao Tribunal de Justiça, pedindo providências.
A visita se deu devido a denúncias de mortes de dois internos na Unis, nos últimos 30 dias, bem como um novo espancamento envolvendo outro adolescente. O Conanda ouviu servidores, operadores de segurança e justiça, bem como os adolescentes.
Foram identificadas violações dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, desde a apreensão do adolescente, aplicação e execução da medida, tanto em meio aberto quanto em meio fechado, envolvendo distintas instâncias do Sistema de Garantia dos Direitos.
Além da precariedade das instalações prediais das unidades de internação, que operam com superlotação, insalubridade, sem iluminação e ventilação, rede elétrica danificada, condições sanitárias sub-humanas, alimentação imprópria para o consumo e para a faixa etária, que afrontam a dignidade humana e colocam em risco a saúde e vida dos adolescentes.
Destaca-se na "Carta de Vitória" que a maioria dos adolescentes aponta a existência de lesões corporais decorrentes da ação policial no ato de apreensão, bem como dos procedimentos de revista semanal realizados nas unidades de internação pelo grupo de agentes socioeducativos denominado pelos internos de “choquinho”, com práticas de desnudamento e agressões físicas com cacetetes e projéteis de borracha.
Também apontam a exigência de revistas íntimas de suas mães, mediante desnudamento e agachamento, bem como proibição de entrada de alimentos.
Quanto ao sistema de justiça, foram observados os prazos expirados na internação provisória, a suspensão das audiências, o descumprimento de decisões judiciais de instâncias superiores quando impetrados habeas corpus em favor dos adolescentes, o desrespeito aos princípios da brevidade e excepcionalidade na internação.
Outro fator que causou estranheza foi a ausência do representante legal da Vara da Infância e Juventude, instalado em outro espaço físico, o que agrava e contribui para as violações segundo o Conanda.
C/Informações da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
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