A Corte Interamericana de Direitos Humanos começou a julgar nesta quinta-feira (20) o caso da Guerrilha do Araguaia, sobre crimes cometidos pelo Exército brasileiro no combate ao grupo armado, nos anos 70. A audiência, que deve durar dois dias, ocorre em San José, capital da Costa Rica. O Estado brasileiro é réu no processo, sob a acusação de não ter investigado violações dos direitos humanos ocorridas naquela época.
O tribunal, presidido pelo peruano César García Sayán, ouviu testemunhas e peritos indicados por representantes das vítimas. O Estado brasileiro apresentará todas as ações que têm sido realizadas para oferecer compensações às vítimas e para resgatar a memória dos fatos relacionados à repressão do regime militar, incluindo aquelas realizadas especificamente na região do Araguaia para preservar a memória social do conflito.
A ação, levada ao tribunal pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), diz respeito à detenção arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas, entre integrantes do PCdoB e camponeses que viviam na região. As vítimas foram capturadas pelo Exército em uma operação realizada entre 1972 e 1975 na região sul do Pará, entre os Estados do Maranhão e Tocantins.
Laura Petit da Silva, Criméia Alice Schmidt de Almeida e Elizabeth Silveira e Silva, familiares de desaparecidos, afirmaram aos juízes da Corte que o governo brasileiro atrasou as investigações ordenadas em uma sentença de 2003 para encontrar seus parentes.
De acordo com elas, depois da sentença, o Estado interpôs diversos recursos de apelação para impedir sua execução e se limitou a criar em 2009 uma comissão de busca que não rendeu resultados satisfatórios para as vítimas. Dos 70 desaparecidos no Araguaia, só foram encontrados os corpos de quatro, todos graças à ação de parentes.
Laura, irmã de Maria Lúcia Petit da Silva, Jaime Petit da Silva e Lúcio Petit da Silva, todos desaparecidos, assegurou que "ainda hoje a população sente a repressão da ditadura" e afirmou que agentes envolvidos no caso ostentam "cargos importantes" no governo.
Criméia Schmidt, esposa de André Grabois, também desaparecido, disse ter perdido seu marido e todos os amigos durante a ditadura e pediu aos juízes que "os fatos sejam esclarecidos e os responsáveis, processados".
O Estado brasileiro tem como testemunhas o ex-ministro da Justiça José Gregori e o ex-presidente do STF, Sepúlveda Pertence. A CIDH também fará a sua apresentação. Os trabalhos terão continuidade nesta sexta-feira (21), com as considerações finais das três partes, que posteriormente terão mais um mês para encaminhar à Corte, um braço da OEA, posicionamentos por escrito. A sentença deve sair em seis meses.
Com base em decisões tomadas anteriormente pela Corte Interamericana, especialistas veem chances de o Brasil ser condenado. De acordo com o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), organização internacional de defesa dos direitos humanos que representa os familiares das vítimas, resoluções da ONU e a jurisprudência de tribunais internacionais são claras quando afirmam que leis de anistia não podem ser alegadas como razão para não investigar casos de desaparecidos.
Se for condenado, o Brasil não terá como recorrer da sentença e poderá ter de rever sua Lei de Anistia, promulgada em 1979 e apontada por representantes das vítimas como um obstáculo às investigações. (Com R7)
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