Um ano depois, ainda há municípios que não cumprem Lei da Transparência

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em 258 cidades com mais de 100 mil habitantes mostra que 220 cumprem a Lei de Transparência e 38 ainda não conseguem divulgar diariamente na internet informações sobre receitas e gastos. A Lei da Transparência, publicada em 28 de maio de 2009, deu prazo de um ano para a implantação do sistema nessas cidades, que somam 272, segundo a CNM.

O presidente da instituição, Paulo Ziulkoski, afirmou que alguns municípios estavam com dificuldades de divulgar as informações online porque ainda faltava a regulamentação da lei, com padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Edição extra do Diário Oficial da União de ontem (27) trouxe decreto com a regulamentação que faltava, mas definiu prazo de 180 dias para o Ministério da Fazenda estabelecer requisitos tecnológicos de segurança e contábeis. Nesse período, serão ouvidos os municípios.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou que a edição do decreto não é pré-requisito para que estados e municípios pusessem em prática os dispositivos da Lei da Transparência. Segundo ele, o objetivo do decreto é apenas estabelecer um padrão.

“A lei é autoaplicável e não dependia de regulamentação nenhuma. O que ela tem é um dispositivo dizendo que a União deveria produzir um modelo como orientação de padrões mínimos para serem adotados pelos sistema integrado”, afirmou. Os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes também terão que se adequar a lei em até dois anos, a contar da data da publicação. Para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo é de quatro anos.

A lei estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão do Ministério Público o descumprimento das medidas de transparência. A punição é a suspensão de repasses voluntários federais. (Com Agência Brasil)