Entidades representativas dos veículos de comunicação divulgaram nota sexta-feira (9) afirmando que configura uma ameaça à liberdade de expressão o decreto do presidente Lula que prevê a criação de uma comissão governamental para acompanhar a produção editorial das empresas do setor e estabelecer um ranking dos veículos "comprometidos com os direitos humanos".
As associações criticaram o texto do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, criado pelo decreto, que propõe a imposição de punições para as empresas de comunicação que não observarem as diretrizes oficiais sobre direitos humanos.
A manifestação foi assinada pela Associação Nacional de Jornais, pela Associação Nacional dos Editores de Revistas e pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. De acordo com a nota, as entidades receberam o decreto com "perplexidade". As associações afirmam que "não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação". "A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais", dizem.
C/ o Consultor Jurídico
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