A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) contra a Lei Antifumo de São Paulo.
Em sua decisão, Ellen Gracie disse que a associação não possui legitimidade para propor ação no STF, porque, de acordo com a Constituição Federal, precisa se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, as que reúnem membros dedicados a uma atividade profissional ou econômica.
No caso, a Abrasel representa empresas de distintos ramos: restaurantes, gastronomia, entretenimento, lazer e bares.
Composta por filiados heterogêneos, não pode ser caracterizada como representante de uma classe definida e distinta, segundo a ministra.
C/ Informações do STF.
Em sua decisão, Ellen Gracie disse que a associação não possui legitimidade para propor ação no STF, porque, de acordo com a Constituição Federal, precisa se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, as que reúnem membros dedicados a uma atividade profissional ou econômica.
No caso, a Abrasel representa empresas de distintos ramos: restaurantes, gastronomia, entretenimento, lazer e bares.
Composta por filiados heterogêneos, não pode ser caracterizada como representante de uma classe definida e distinta, segundo a ministra.
C/ Informações do STF.
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