O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao mandado de segurança do governo italiano contra ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que reconheceu a condição de refugiado político a Cesare Battisti.
Para o procurador, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, e caso rejeitada a preliminar, pela improcedência do mandado. A República Italiana pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da concessão de refúgio e, no mérito, pede a concessão de segurança a fim de que se declare a insubsistência ou anulação da decisão que concedeu status de refugiado a Battisti.
A liminar foi negada pelo ministro relator, Cezar Peluso.Para o procurador-geral da República, o governo italiano não tem legitimidade para propor o mandado de segurança, porque é pessoa jurídica de direito público internacional. Tal instrumento jurídico pode ser utilizado por pessoas e entes de caráter privado. Por isso, Antonio Fernando opina pela extinção do processo, sem julgamento de mérito.
C/ Informações da Procuradoria Geral da República.
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