Uma criança estrangeira, residente em Vitória, onde vivia em situação de risco, foi restituída recentemente à Alemanha, país de origem, segundo revelou hoje o Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU) que acompanha, atualmente, 40 ações de repatriação de crianças trazidas ao Brasil sem autorização de ambos os pais.
O nome da criança sequestrada permanece em sigilo, pois todas as ações dessa natureza correm em segredo de Justiça. Como o caso do filho do americano David Goldman e da brasileira Bruna Bianchi.
O número divulgado se refere apenas às ações judiciais em que foi requerida ajuda da autoridade brasileira e a União atua como autora dos processos.
O DPI, com auxílio das diversas unidades descentralizadas da PGU, atua nas demandas de regulamentação do direito de visitas previsto na Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, da qual o Brasil é signatário.
"Aqui a Convenção foi internalizada pelo Decreto nº 3.413/00. O acordo diz que é o local de residência habitual, onde a criança foi ilicitamente subtraída ou está sendo impedida de retornar, o único foro competente para discussões envolvendo o direito de guarda e/ou visitas em relação ao menor", informou a diretora do DPI, Danielle Aleixo.
Há seis anos a Advocacia-Geral da União (AGU) atua na aplicação da Convenção da Haia. Desde 2002, o DPI ajudou a regulamentar o direito de visita de pais estrangeiros e repatriar cerca de 22 crianças da Argentina, Itália, Portugal, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Uruguai, Suíça, Alemanha, Inglaterra, Peru, Noruega, Holanda, Israel, Austrália e Paraguai.
"Quando uma criança é trazida ao Brasil sem autorização de um dos genitores, o pai ou mãe deixado no exterior aciona o seu próprio governo, que faz o pedido de repatriação à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (PR), Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) brasileira para os casos de sequestro da Convenção.
A Presidência aciona a AGU quando é necessário entrar com ação. Alguns casos são resolvidos sem a necessidade de ingressar com processo, por meio de conciliação entre as partes", explicou.
Entre os casos de repatriação, há acusações de abuso sexual da criança, violência doméstica e maus tratos. Recentemente, o DPI conseguiu restituir uma criança alemã, que estava em Vitória (ES), submetida à situação de risco.
Quando situações como essa são constatadas, os artigos 12 e 13 da Convenção da Haia impedem a repatriação das crianças ou o direito de visita. Prevê, ainda, que a criança não pode voltar ao país de origem caso o retorno represente grave risco psíquico ou físico para ela.
A adaptação da criança ao novo país e o direito de ela opinar no processo quando já tiver maturidade também são fatores que podem evitar a repatriação. Cortes e Tribunais InternacionaisO Departamento Internacional auxilia o Procurador-Geral da União no assessoramento jurídico do Advogado-Geral da União em questões que dizem respeito ao Direito Internacional Público e Privado.
C/ Informações da AGU.
O nome da criança sequestrada permanece em sigilo, pois todas as ações dessa natureza correm em segredo de Justiça. Como o caso do filho do americano David Goldman e da brasileira Bruna Bianchi.
O número divulgado se refere apenas às ações judiciais em que foi requerida ajuda da autoridade brasileira e a União atua como autora dos processos.
O DPI, com auxílio das diversas unidades descentralizadas da PGU, atua nas demandas de regulamentação do direito de visitas previsto na Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, da qual o Brasil é signatário.
"Aqui a Convenção foi internalizada pelo Decreto nº 3.413/00. O acordo diz que é o local de residência habitual, onde a criança foi ilicitamente subtraída ou está sendo impedida de retornar, o único foro competente para discussões envolvendo o direito de guarda e/ou visitas em relação ao menor", informou a diretora do DPI, Danielle Aleixo.
Há seis anos a Advocacia-Geral da União (AGU) atua na aplicação da Convenção da Haia. Desde 2002, o DPI ajudou a regulamentar o direito de visita de pais estrangeiros e repatriar cerca de 22 crianças da Argentina, Itália, Portugal, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Uruguai, Suíça, Alemanha, Inglaterra, Peru, Noruega, Holanda, Israel, Austrália e Paraguai.
"Quando uma criança é trazida ao Brasil sem autorização de um dos genitores, o pai ou mãe deixado no exterior aciona o seu próprio governo, que faz o pedido de repatriação à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (PR), Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) brasileira para os casos de sequestro da Convenção.
A Presidência aciona a AGU quando é necessário entrar com ação. Alguns casos são resolvidos sem a necessidade de ingressar com processo, por meio de conciliação entre as partes", explicou.
Entre os casos de repatriação, há acusações de abuso sexual da criança, violência doméstica e maus tratos. Recentemente, o DPI conseguiu restituir uma criança alemã, que estava em Vitória (ES), submetida à situação de risco.
Quando situações como essa são constatadas, os artigos 12 e 13 da Convenção da Haia impedem a repatriação das crianças ou o direito de visita. Prevê, ainda, que a criança não pode voltar ao país de origem caso o retorno represente grave risco psíquico ou físico para ela.
A adaptação da criança ao novo país e o direito de ela opinar no processo quando já tiver maturidade também são fatores que podem evitar a repatriação. Cortes e Tribunais InternacionaisO Departamento Internacional auxilia o Procurador-Geral da União no assessoramento jurídico do Advogado-Geral da União em questões que dizem respeito ao Direito Internacional Público e Privado.
C/ Informações da AGU.
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