O Tribunal de Contas da União (TCU) fará uma auditoria na Agência Nacional de Petróleo (ANP) para verificar se os critérios usados na repartição dos royalties do petróleo e gás natural estão corretos. O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira.
A decisão do TCU se originou de proposta do ministro Marcos Vilaça, relator dos processos da ANP, a partir de denúncia de que haveria favorecimento ilícito. Ou seja, alguns municípios que deveriam receber menos, estariam, na verdade, recebendo muito mais royalties, de forma irregular.
As denúncias atingem o diretor da ANP, Victor Martins, e sua mulher, Josenia Seabra Bourguignon, acusados de suposto envolvimento no esquema, através de uma empresa de sua propriedade.
Royalties são compensações em dinheiro, pagas mensalmente a estados e municípios pela exploração de petróleo e gás natural em seus territórios. O percentual varia de 5 a 10% da produção. Ao todo, os royalties envolvem recursos da ordem de R$ 11 bilhões por ano, e beneficiam mais de 900 cidades.
O TCU fiscaliza a distribuição e o repasse desse dinheiro aos estados e municípios. Mas quem fiscaliza a aplicação são os tribunais de contas estaduais e municipais.
Eis o texto do comunicado do ministro Marcos Villaça ao TCU:
Nos últimos dias, têm sido veiculadas pela imprensa diversas notícias sobre possíveis irregularidades na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, relacionadas com a sistemática de repartição de royalties, envolvendo denúncia de favorecimento ilícito a alguns municípios.
Esses royalties envolvem recursos da ordem de 11 bilhões de reais por ano. Os critérios legais para a distribuição desses recursos aos beneficiários estão estabelecidos nas Leis nº 7.990/1989, 9.478/1997 e 7.525/1986 e regulamentados pelos Decretos nº 1/1991 e 2.705/1998.
Ao TCU compete fiscalizar o cálculo da distribuição e os repasses dos recursos provenientes das compensações financeiras, dentre as quais se situam os royalties do petróleo, aos beneficiários e a aplicação dos recursos pelos órgãos da administração direta da União.
Assim, diante das suposta irregularidades noticiadas e provocado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental-SEMAG, determinei a imediata realização de um trabalho de fiscalização por parte desta Corte com o intuito de verificar se os critérios legais e regulamentares para o cálculo e repartição dos recursos dos royalties estão sendo observados pela Agência reguladora.
C/ Informações do TCU.
A decisão do TCU se originou de proposta do ministro Marcos Vilaça, relator dos processos da ANP, a partir de denúncia de que haveria favorecimento ilícito. Ou seja, alguns municípios que deveriam receber menos, estariam, na verdade, recebendo muito mais royalties, de forma irregular.
As denúncias atingem o diretor da ANP, Victor Martins, e sua mulher, Josenia Seabra Bourguignon, acusados de suposto envolvimento no esquema, através de uma empresa de sua propriedade.
Royalties são compensações em dinheiro, pagas mensalmente a estados e municípios pela exploração de petróleo e gás natural em seus territórios. O percentual varia de 5 a 10% da produção. Ao todo, os royalties envolvem recursos da ordem de R$ 11 bilhões por ano, e beneficiam mais de 900 cidades.
O TCU fiscaliza a distribuição e o repasse desse dinheiro aos estados e municípios. Mas quem fiscaliza a aplicação são os tribunais de contas estaduais e municipais.
Eis o texto do comunicado do ministro Marcos Villaça ao TCU:
Nos últimos dias, têm sido veiculadas pela imprensa diversas notícias sobre possíveis irregularidades na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, relacionadas com a sistemática de repartição de royalties, envolvendo denúncia de favorecimento ilícito a alguns municípios.
Esses royalties envolvem recursos da ordem de 11 bilhões de reais por ano. Os critérios legais para a distribuição desses recursos aos beneficiários estão estabelecidos nas Leis nº 7.990/1989, 9.478/1997 e 7.525/1986 e regulamentados pelos Decretos nº 1/1991 e 2.705/1998.
Ao TCU compete fiscalizar o cálculo da distribuição e os repasses dos recursos provenientes das compensações financeiras, dentre as quais se situam os royalties do petróleo, aos beneficiários e a aplicação dos recursos pelos órgãos da administração direta da União.
Assim, diante das suposta irregularidades noticiadas e provocado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental-SEMAG, determinei a imediata realização de um trabalho de fiscalização por parte desta Corte com o intuito de verificar se os critérios legais e regulamentares para o cálculo e repartição dos recursos dos royalties estão sendo observados pela Agência reguladora.
C/ Informações do TCU.
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