A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79), criada no regime militar, completa hoje 30 anos, mas tem os dias contados. Uma comissão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) prepara a sua substituição pelo Estatuto da Magistratura.
Os ministros do STF querem adaptar o texto à nova realidade, prevista pela Emenda 45 ( Reforma do Judiciário), que introduziu mudanças como a liberação dos juízes para entrevistas e o fim das sessões administrativas secretas nos tribunais.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) colaboram através de propostas e pedem critérios mais claros na promoção dos juízes, além da equiparação dos magistrados aos membros do Ministério Público.
Também discutem as promoções por merecimento, pois embora a adoção do voto fundamentado e aberto tenha derrubado o favorecimento, o critério subjetivo continua a ser adotado.
As duas entidades consideram indispensável que a produção dos juízes seja levada em conta no ato de promoção, bem como a publicação de trabalhos e freqüência em cursos.
Os juízes de primeira instância querem participar da discussão sobre o orçamento do Judiciário por conhecerem a prioridade dos gastos. Alegam que a primeira instância sofre pressão maior, mas na divisão dos recursos o segundo grau recebe mais.
Outra proposta das entidades diz respeito à participação de todos os desembargadores na eleição para direção dos tribunais, não apenas dos mais antigos.
O anteprojeto dos ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Menezes Direito será submetido à votação no plenário do STF e depois enviado ao Congresso Nacional.
C/ informações do Consultor Jurídico.
Os ministros do STF querem adaptar o texto à nova realidade, prevista pela Emenda 45 ( Reforma do Judiciário), que introduziu mudanças como a liberação dos juízes para entrevistas e o fim das sessões administrativas secretas nos tribunais.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) colaboram através de propostas e pedem critérios mais claros na promoção dos juízes, além da equiparação dos magistrados aos membros do Ministério Público.
Também discutem as promoções por merecimento, pois embora a adoção do voto fundamentado e aberto tenha derrubado o favorecimento, o critério subjetivo continua a ser adotado.
As duas entidades consideram indispensável que a produção dos juízes seja levada em conta no ato de promoção, bem como a publicação de trabalhos e freqüência em cursos.
Os juízes de primeira instância querem participar da discussão sobre o orçamento do Judiciário por conhecerem a prioridade dos gastos. Alegam que a primeira instância sofre pressão maior, mas na divisão dos recursos o segundo grau recebe mais.
Outra proposta das entidades diz respeito à participação de todos os desembargadores na eleição para direção dos tribunais, não apenas dos mais antigos.
O anteprojeto dos ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Menezes Direito será submetido à votação no plenário do STF e depois enviado ao Congresso Nacional.
C/ informações do Consultor Jurídico.
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