sexta-feira, 29 de maio de 2009

Senadores ainda discutem redução da maioridade penal

Na quarta-feira da próxima semana (dia 3) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne para retomar o exame das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que reduzem a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos.

Serão examinadas duas emendas: a primeira, do senador Magno Malta (PR-ES), determina que o menor de 18 anos passaria a responder na Justiça por crime definido como hediondo, (como roubo seguido de morte). A segunda, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que uma lei complementar poderá, excepcionalmente, diminuir o limite para imputabilidade penal, até 16 anos, somente em caso de crimes hediondos.

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