Numa decisão histórica, 7 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram sem efeitos a lei, um entulho autoritário da ditadura no país, decidindo que não era compatível com a Constituição Federal de 1988.
A partir do julgamento, os juízes devem tomar por base a Constituição Federal e os códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção para os jornalistas que cometiam os crimes de calúnia, injúria e difamação.
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